À medida que o governo português vai fazendo o seu caminho, no sentido da aprovação da proposta legislativa, que designou como “trabalho XXI”, seria de extrema importância que a Imprensa promovesse um debate público sobre as consequências para a generalidade dos trabalhadores, as suas famílias e a sociedade em geral, no caso de se materializarem os intentos de Palma Ramalho e de quem ela representa.
Ao invés do apagão quase geral que se tem produzido e, quando assim não é, da discussão mesquinha, como se tudo se tratasse de um mero braço de ferro entre governo e sindicatos, o trabalho de uma imprensa responsável, séria, livre e democrática passaria por abordar em que medida, uma ou outra opção, resulta num modelo de sociedade diametralmente diferente.
E muitas têm sido as falácias, facilmente desmontáveis, que visam iludir a opinião pública sobre a natureza, características e impacto do que os sindicatos lograram passar como “Pacote laboral”, “Pacote Patronal” ou “Pacote Liberal”.
Desde logo, quanto à natureza da própria proposta, importando revelar que o governo de direita radical e revanchista do PPD/CDS, visou, desde o início, esconder que quem está por detrás destas propostas é o próprio patronato. Daí que me custe muito ouvir, de quando em vez, gente, certamente bem intencionada e posicionada ao lado do trabalho, que “o patronato não pediu este pacote laboral” e que “tudo se trata de uma opção meramente ideológica e reaccionária da Srª Ministra do Trabalho”.
Nada mais falso! Quem se der ao trabalho de analisar as intervenções patronais de 2019 para cá, aquando da publicação da designada “agenda do trabalho digno”, incluindo o que se passou, a porta abertas e fechadas, em conferências ou na própria concertação social, ou ainda, nos pareceres das confederações patronais sobre o “Anteprojeto Trabalho XXI”, percebe que existe uma identificação plena entre as opções marcadamente ideológicas do governo e o que pede o patronato. Aliás, num caso ou outro até vão mais longe do que propõem Montenegro e Palma Ramalho. Por outro lado, outra constatação que faria seria a de que tais posicionamentos antecedem a formação deste mesmo governo.
Os sectores patronais mais vocais sobre o assunto têm sido os que estão, direta ou indiretamente, ligados ao turismo, sectores que estão intrinsecamente ligados ao modelo de trabalho e de sociedade que resultam da aposta numa economia marcada pela sazonabilidade, irregularidade e perenidade dos fluxos económicos. Esta proposta governativa é uma tradução ipsis verbis das pretensões do patronato que exploram estas atividades.
Mas não se ficam por aqui as provas de que tudo não passa de um requerimento expresso do patronato português. Em primeiro lugar, e porque a memória parece ser curta, todos sabemos o que aconteceu, ao então governo chefiado por António Costa, quando decidiu enviar a proposta legislativa “Agenda do Trabalho Digno” para o parlamento. Muito pouco tempo depois, o patronato abandonou, em bloco, a Comissão Permanente de Concertação Social. Se tal acto não foi suficiente para demonstrar a sua rejeição e revolta para com o conteúdo da “agenda”, contra cujas medidas é produzido agora o “pacote laboral”… Pouco depois, também sabemos o que aconteceu.
O Governo PS, eleito com maioria absoluta, desfez-se de um dia para o outro, com o início do processo numa manobra da Procuradoria Geral da República, ao falsamente envolver o Primeiro Ministro num processo de potencial corrupção. O próprio António Costa terá percebido o que se passou e que encontro de vontades gerou tal ataque, pois em acto contínuo imediatamente decidiu demitir-se. Já Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, consumou a golpada, dissolvendo o parlamento e convocando eleições, quando, em nome da estabilidade que sempre e insistentemente referiu valorizar, poderia apenas pedir a nomeação de novo Primeiro Ministro. Um golpe de estado à vista desarmada que nos trouxe até aqui.
Para provocar a queda do governo não terá bastado a vontade patronal, outros intervenientes bem proeminentes terão havido, mas essa seria uma conversa para outra ocasião. Contudo, julgo que, entre a queda do governo de maioria absoluta do PS de António Costa e a formação dos governos minoritários PSD/CDS de Montenegro, muito mudou para todos nós e, especialmente, mudou a atitude com que olhamos para o futuro. É a proposta de um futuro negro para todos nós – e não é que o proposto pelo PS fosse muito radioso – que sustenta, junto dos poderes nele representados, o Governo de Montenegro. O revanchismo a que assistimos contra as alterações legislativas integradas pela “agenda do trabalho digno”, tem origem no próprio patronato, que as rejeitou de forma violenta.
E tal é a correspondência entre os interesses patronais e os do Governo PPD/CDS, que este é sacrificado como o pretenso defensor da “Agenda para o Trabalho XXI”, poupando, dessa forma, “as empresas” à ira da opinião pública, o que condiz a preceito numa era em que os telejornais abrem e fecham com os lucros do índice PSI 20, por entre conselhos de CEO e tecnocratas de fatinho azul – qual praga de seres duplicados na era da Inteligência Artificial. Para poupar a imagem imaculada “das empresas”, que entretanto foi criada, compra-se a eleição de um Governo minoritário de negociantes e yuppies, uma ministra do trabalho missionária que nunca se interessou pelas coias da política e encarrega-se tal gente de uma tarefa impopular, na certeza de que, o peso parlamentar da direita garante a oportunidade perfeita, apesar do desgaste que advirá de medida tão antidemocrática. E tantas vezes que Ministra do Trabalho e o seu Secretário de Estado disseram, em público, que esta era uma oportunidade a não perder.
Por outro lado, o revanchismo que existe não é apenas contra a lei que o PS passou como “agenda do trabalho digno”, a qual, sem ser espectacular e sendo certamente insuficiente – como prova a realidade -, foi a primeira alteração à lei laboral do século XXI (incluindo as do próprio PS de Sócrates e Costa) que não piorou, recuperando mesmo um pouco do espaço perdido. A este revanchismo soma-se também o que existe contra o Portugal de Abril e a sua Constituição. E não existe maior prova do ódio à constituição, do que as propostas contidas no “Pacote Laboral”.
A estratégia adoptada, para a subversão do sistema de relações laborais em Portugal, é muito consequente com a era de falsificação, ilusão e logro que vivemos. E essa ilusão e subversão constituem o desígnio final desta proposta de lei. Um desígnio que, como disse anteriormente, não está em debate na imprensa escrita ou televisionada. Numa era em que a direita de sempre é apresentada vestindo uma nova roupagem, querendo fazer crer que tem, finalmente, a verdade e moral do seu lado, prometendo dias de glória, é importante que todos acordem para o tipo de sociedade se esconde por detrás das propostas laborais deste governo. Quem ouviu as palavras efusivas das confederações patronais, após a retumbante vitória da direita radical, nas ultimas e penúltimas eleições, percebeu que o patronato olha para o momento que vivemos como pivotal, sendo o mesmo resultado de uma estratégia encetada muito atrás no tempo.
Consequentemente, e o que está em causa e não se debate no espaço público, é que este governo representa um modelo de sociedade em que todas as decisões políticas são enviesadas no sentido de responderem, apenas e tão só, aos desejos do patronato. Ora, tal predisposição é conhecida do povo português e existem traços de correspondência com um tempo que se julgava passado, que não enganam quanto às intenções governamentais e patronais. Desde logo, um desses traços distintivos, consiste no ódio à organização colectiva dos trabalhadores e, como tal, não podendo apagar a liberdade sindical, limita-a fortemente ao propor que o contacto sindical, com trabalhadores não sindicalizados, seja feito apenas fora do horário de trabalho e seja o patrão a decidir se, e como, a informação sindical chega aos trabalhadores.
Este governo representa também o ódio aos sindicatos de classe, precisamente porque estes se lhe opõem e representam interesses divergentes. Como tal, propõe que seja o patronato a escolher as convenções colectivas aplicáveis, apesar de, na constituição, o exercício de tal direito ser atribuído aos sindicatos. Trata-se de uma proposta autoritária, própria de quem não convive bem com quem não partilha da mesma opinião e visão do mundo. O que nos deve trazer à memória todos os que sofreram e morreram lutando, para que hoje pudéssemos ter férias, licença parental, despedimento sem justa causa ou cinco dias de trabalho semanal. Nada disto existia antes de 25 de Abril de 1974! Para lembrar os mais esquecidos.
Tal visão, retrógrada e autoritária, encontra também correspondência na imposição de serviços mínimos obrigatórios, nas atividades suscetíveis de assegurarem “necessidades sociais impreteríveis”, mesmo sem verificação e mesmo não havendo tais necessidades para assegurar. Uma vez mais, não podendo proibir a Greve, este governo e quem o suporta, opta por limitar a potência da arma mais poderosa ao serviço de quem trabalha. O que virá em seguida, depende do que passar agora.
Se tais alterações, por si só, produziriam um mundo do trabalho ainda mais difícil para quem vive e é obrigado a sustentar-se a partir da venda da sua força de trabalho, em que a defesa individual e coletiva tornar-se-ia num martírio, é no âmbito individual que o patronato, e o governo ao seu serviço, procuram garantir a submissão total. Propondo a possibilidade de despedimento, mesmo quando ilícito, este governo torna-nos a todos precários, como num tempo, que julgávamos lá atrás, em que a voz de um trabalhador apenas valia algo quando este era perseguido e escorraçado ou preso.
É um mundo como este que se esconde e é resultado desta proposta de “Pacote Laboral”. Um mundo onde o exercício de direitos é intermediado pela vontade patronal e um mundo onde os trabalhadores são reduzidos a um estatuto de menoridade mental, uma vez que todas as suas decisões e liberdades no que ao trabalho diz respeito, exigem sempre, em alguma medida, a intervenção e ingerência do patronato. Um mundo em que, à sublimação “das empresas” se junta o paternalismo patronal. Depois disto, só faltam os pides… Se é que já não aí andam!
