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Em vigor desde 9 de julho, a nova legislação portuguesa regula os primeiros testes de condução autónoma em vias públicas. O decreto-lei estabelece o regime jurídico para o licenciamento de testes para promover a inovação e atrair investimento.
Os ensaios que o decreto-lei prevê estão limitados a fabricantes de automóveis, centros de investigação, universidades e empresas do setor de transportes e infraestruturas. Para realizar testes, as entidades interessadas deverão obter uma licença junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes(IMT).
O processo assenta numa declaração de responsabilidade, a apresentação de um plano de segurança e cibersegurança para mitigar riscos, além da instalação de uma “caixa negra” que registe dados como velocidade, posição e intervenções humanas. O seguro de responsabilidade civil exige uma cobertura ampliada para o quádruplo do valor obrigatório.
Relativamente à monitorização, deverão ser enviados relatórios ao IMT no prazo de 10 dias após o ensaio ou mensalmente se este for continuado. Em caso de acidente grave, as autoridades serão chamadas de imediato, o IMT deverá ser notificado em 24 horas e a viatura ficará impedida de circular.
As obrigações para os condutores exigem uma carta de condução válida há pelo menos seis anos e a ausência de crimes ou contraordenações graves nos últimos cinco anos. Adicionalmente, os veículos em ensaio deverão circular a uma velocidade de 20 km/h abaixo do limite estabelecido para a via em causa, exceto nas localidades com limite de 30 km/h.
A legislação prevê três níveis de automação: a condicional, que exige um condutor preparado para assumir o controlo; a elevada, em que o veículo opera de forma autónoma sob certas condições; e a total, sem qualquer intervenção humana, embora esta última ainda esteja longe de ter aplicação prática.
Apesar dos avanços tecnológicos e da expansão comercial, persistem dúvidas sobre a viabilidade global deste modelo a curto prazo. Especialistas alertam que o sucesso operacional não assegura a sua adaptabilidade a regiões com infraestruturas viárias frágeis ou padrões de tráfego complexos, restando ainda superar grandes desafios regulatórios e de aceitação pública. A direção autónoma ainda enfrenta problemas em casos de mau tempo, ambientes urbanos desafiantes e dilemas éticos na tomada de decisão em frações de segundo.
Protótipos também na Galiza
Em fevereiro deste ano estreou-se na Galiza o primeiro carro autónomo conectado em formato de teste que circulou por um percurso de três quilómetros com sete paragens estabelecidas no Campus da Universidade de Vigo . O veículo, com capacidade para oito pessoas, funcionou de segunda a sexta-feira em horário de manhã aberto a qualquer utilizador do campus.
Desenvolvido pelo CTAG (Centro Tecnológico de Automobilismo da Galiza) em colaboração com a universidade e com o impulso do governo galego, o programa-piloto analisa agora a viabilidade para um futuro serviço permanente. O veículo percorreu nestes quatro meses mais de 2.000 quilómetros, já fez 550 viagens e transportou mais de 800 usuários durante 60 jornadas de funcionamento. Os percursos e a localização em tempo real do carro sem condutor podem ser consultados no site do projeto ou através de códigos QR nas paragens.
Condução autónoma ibérica, um negócio para americanos e chineses
O jornal Público anunciava em 20221 a assinatura dum plano ibérico para a abertura de dois corredores onde os veículos poderiam circular no futuro: um entre Porto e Vigo e outro entre Évora e Mérida. Segundo este jornal a carta de entendimento “foi assinada pelo secretário de Estado das Infra-estruturas português e pelo sub-secretário de Estado espanhol da Administração Interna” sendo que “poucas semanas antes, vários países europeus, entre os quais Portugal, tinham também assinado em Roma uma carta de intenções para levar a cabo experiências de “grande escala” com veículos autónomos”
Uma informação que unida ao registo para toda a Península da empresa americana de robotáxis Waymo há poucas semanas em Madrid, e a presença de outras concorrentes como a chinesa WeRide a anunciar parcerias com a Uber, poderia indicar um avanço na implementação da condução autónoma dentro da UE, neste caso através da Península Ibérica. A Waymo opera nos Estados Unidos em mais de 10 cidades com uma frota próxima aos 4.000 táxis autónomos. Já a WeRide tem 1.300 táxis autónomos com presença em mais de 12 estados.
- https://www.publico.pt/2018/04/22/economia/noticia/governo-e-autarquias-abrem-caminho-a-carros-autonomos-1811082 ↩︎
