Redação | Em vigor desde 9 de julho, a nova legislação portuguesa regula os primeiros testes de condução autónoma em vias públicas. O decreto-lei estabelece o regime jurídico para o licenciamento de testes para promover a inovação e atrair investimento. Os ensaios que o decreto-lei prevê estão limitados a fabricantes de automóveis, centros de investigação, universidades e empresas do setor de transportes e infraestruturas. Para realizar testes, as entidades interessadas deverão obter uma licença junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes(IMT). O processo assenta numa declaração de responsabilidade, a apresentação de um plano de segurança e cibersegurança para mitigar …
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