Decisão do tribunal viabiliza que o agente evite a prisão e, dependendo da PSP, possa regressar ao serviço. As forças de segurança foram responsáveis por, pelo menos, 66 mortes nos últimos 25 anos.
Redação |
Centenas de pessoas concentraram-se no Largo de São Domingos, em Lisboa, a 20 de junho, num protesto que contestou a decisão do Tribunal de Sintra de não suspender de funções nem aplicar prisão preventiva ao agente da PSP, Bruno Pinto, que disparou contra Odair Moniz.
Para o movimento Vida Justa, organizador do protesto, a deliberação judicial representa uma “sentença injusta”. A organização considerar a sentença, uma prova da impunidade das forças de segurança. O movimento sublinhou as incongruências no processo argumentando que a decisão do tribunal reflete um cenário de “racismo estrutural”.
Em comunicado, a organização contestou o facto de o tribunal ter validado a tese de legítima defesa, aplicando apenas a moldura de “excesso de meios”, apesar de a Odair Moniz se encontrar desarmado e ter sido atingido por dois disparos após uma alegada infração de trânsito.
O movimento enfatizou ainda que as investigações demonstraram a inexistência da faca inicialmente atribuída à vítima, um dado que, segundo o Vida Justa, foi desconsiderado na decisão final. Para a organização, o desfecho do caso exemplifica a sistémica “inversão de papéis”, onde as vítimas de violência policial e racismo acabam por ser criminalizadas.
O Jornal dos Bairros, órgão de informação do movimento, avançou pormenores sobre a decisão do Tribunal relativa às medidas de coação aplicadas ao agente Bruno Pinto. De acordo com a publicação, a instância judicial validou a tese de “legítima defesa”, aplicando sanções apenas com base num “excesso de meios”.
Bruno Pinto foi condenado a uma pena de três anos e meio de prisão, com execução suspensa. A decisão do tribunal viabiliza que o agente evite a prisão efetiva e, dependendo do processo disciplinar interno da PSP, possa regressar ao serviço. A sentença determinou ainda o pagamento de de 90 mil euros à família de Odair Moniz, uma medida contra a que, a defesa do polícia, anunciou a intenção de interpor recurso.
O Jornal dos Bairros critica também a postura da juíza, Ana Sequeira, alegando que esta teceu elogios ao arguido ao afirmar que o agente demonstrou tristeza pelo sucedido. O meio contrapõe esta leitura com as declarações finais do agente em tribunal, que afirmou ter feito o seu trabalho “da melhor maneira possível, com aquilo que [lhe] compete”.
O de Odair Moniz não é um caso isolado. Um levantamento de dados da Inspeção-Geral da Administração Interna, divulgado pelo Público, indica que as forças de segurança foram responsáveis por, pelo menos, 66 mortes nos últimos 25 anos.
Fotografias: Movimento Vida Justa
