A tenda como mensagem: tribunal valida ocupação cívica do espaço público

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Decisão sublinha que preservação da ordem pública exige “um certo grau de tolerância perante manifestações pacíficas” e estas se prolongarem além das 00h30 não constitui fundamento para a sua proibição.

Redação |

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deliberou que a montagem de tendas em manifestações está protegida pela liberdade de reunião e de expressão, desde que sirva para veicular uma mensagem política ou de reivindicação.

Na sentença assinada pela magistrada Ana de Campos, proferida no domingo, 1 de novembro, o tribunal defende que a ocupação prolongada do espaço público não justifica, por si só, a dispersão de um protesto. A juíza sustenta ainda que cabe às autoridades demonstrar a existência de riscos concretos para poderem restringir esse direito.

Na sentença que deu provimento à intimação apresentada pela ativista Renata Cambra, do movimento Acampada de Lisboa pelo Direito à Habitação, a magistrada rejeitou os argumentos da Polícia de Segurança Pública e da Câmara Municipal de Lisboa, que defendiam que a manutenção de tendas no espaço público exigia o licenciamento administrativo previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002.

No documento de 78 páginas, a decisão judicial conclui que, quando uma tenda assume uma “função expressiva, representativa ou instrumental da mensagem reivindicativa, a sua utilização integra o próprio exercício da liberdade de manifestação e de expressão”. A magistrada acrescenta ainda que “A utilização de uma tenda pelos participantes numa manifestação em defesa do direito à habitação não se reconduz à figura de um acampamento sujeito a licenciamento administrativo” .

Recorrendo à Constituição Portuguesa e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a juíza faz uma interpretação alargada do direito de reunião e manifestação, sublinhando que as autoridades não podem limitar protestos de forma automática com base no tempo de duração, no uso de tendas ou na simples hipótese de perturbação da ordem pública.

O tribunal rejeita a ideia de que todas as manifestações em espaço público têm obrigatoriamente de terminar às 00h30. Para a magistrada, essa interpretação fixaria “um regime de limitação horária uniforme para realidades substancialmente distintas”, anulando a avaliação necessária entre o direito de manifestação e os demais interesses com proteção constitucional.

Desde que não haja perturbação da ordem pública, da segurança ou dos direitos de terceiros, a magistrada entende que impor o fim de um protesto apenas pelo cumprimento do horário legal representa uma restrição desprovida de necessidade e proporcionalidade demonstradas. “A circunstância de a manifestação se pretender prolongar para além das 00h30 não constitui, só por si, fundamento bastante para a sua proibição ou cessação”, sublinha a juíza, defendendo a adoção prévia de medidas que garantam a convivência entre o protesto e os restantes interesses afetados.

Para a magistrada, ruas, praças e jardins vão além da simples função de circulação, afirmando-se como espaços de debate, cidadania e expressão política. “O espaço público constitui o local natural e privilegiado para o exercício do direito de reunião e de manifestação”, destaca a decisão.

A garantia constitucional cobre não só o conteúdo da mensagem, como também a escolha do local onde é divulgada. “O espaço público não funciona apenas como suporte físico da manifestação, mas como parte integrante da própria liberdade exercida”, sublinha a magistrada.

A decisão sublinha que a preservação da ordem pública numa sociedade democrática exige “um certo grau de tolerância perante manifestações pacíficas”, uma vez que o impacto destas iniciativas depende habitualmente da sua visibilidade e da capacidade de atrair atenção para a causa defendida.


Fotografia: Sérgio Aires

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